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Como podemos te ajudar?

Estas são as perguntas mais frequentes para as quais você mesmo pode encontrar uma resposta

FAQ sobre os métodos de pagamento

Quanto tempo se tem para pagar a multa?

O pagamento de uma infração cometida no território italiano deve ocorrer o mais tardar 60 dias após o recebimento da carta informativa. Uma vez decorrido este prazo sem que o pagamento tenha sido efetuado, serão iniciadas as ações consideradas adequada para a recuperação do crédito, com o acréscimo de encargos adicionais previstos pela lei italiana.

Pagamento da multa no prazo de 5 dias com desconto de 30%

Lembramos que o pagamento no prazo de 5 dias após o recebimento da carta informativa permitirá beneficiar de um desconto de 30%.
A partir de quando começa o prazo de 5 dias e como é calculado?
Para o cálculo do prazo, são seguidas as regras comuns: o dia inicial não é incluído, mas inclui-se o dia final. Vamos dar um exemplo: infração registada no sábado 20 de dezembro, o dia 20 não é incluído e os 5 dias expiram a 25 de dezembro, que é um feriado, 26 de dezembro também; portanto, o último dia útil para pagamento com desconto de 30% será 27 de dezembro.

Como posso pagar a multa?

Com cartão de crédito
O serviço de pagamento online, através das credenciais indicadas na carta informativa, permite pagar as sanções administrativas (multas) relativas a violações do código da estrada por cartão de crédito, entrando no portal web e seguindo os passos indicados.
Por transferência bancária
O pagamento também pode ser feito por transferência bancária, indicando no motivo do pagamento o número de processo indicado no canto superior direito da carta informativa.

FAQ sobre como registrar um recurso legal

De que modo se pode apresentar recurso?

O recurso pode ser apresentado à Prefeitura e ao Julgado de Paz competente para o território.
À Prefeitura
O recurso dirigido ao Prefeito deve ser enviado no prazo de 60 dias após notificação da multa, exclusivamente em italiano, por carta registada. O recurso deve ser apresentado se houver razões justificadas.
Se o Prefeito considerar que os fundamentos do recurso são infundados, emitirá um despacho a exigir o pagamento de um montante não inferior ao dobro do valor indicado no auto de infração, além das despesas.
Ao Julgado de Paz
O recurso dirigido ao Prefeito deve ser enviado no prazo de 60 dias após notificação da multa, exclusivamente em italiano, por carta registada. O recurso ao Julgado de Paz prevê o pagamento de uma taxa cujo valor varia em função do montante da multa. O recurso deve ser apresentado se houver razões justificadas.
Após o recebimento do recurso, o Juiz de Paz fixará uma audiência na qual o recorrente ou seu representante legal deve comparecer.

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